Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls.

PROC. Nº TST-RR-1.295/2002-333-04-00.5

PROC. Nº TST-RR-1.295/2002-333-04-00.5

A C Ó R D Ã O
8ª TURMA
MCP/ebb/rom

RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional analisa as questões postas pelas partes, expondo os motivos de seu convencimento.
HORAS EXTRAS – CONTAGEM MINUTO A MINUTO – EFICÁCIA DE CLÁUSULA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA – LEI Nº 10.243/2001
Ocorrendo negociação coletiva prevendo a desconsideração dos 15 (quinze) minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, para fins de pagamento de horas extras, em relação ao período anterior à vigência da Lei n° 10.243/2001, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, a jurisprudência da C. 3ª Turma, a que me submeti, é no sentido de que, a partir da vigência da referida lei, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, independentemente da existência de norma coletiva prevendo a tolerância de 15 (quinze) minutos antes ou depois da jornada, para apuração das horas extras.

Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-1.295/2002-333-04-00.5, em que é Recorrente DURATEX S.A. e Recorrido JORGE OMAR BORGES DA COSTA.

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos termos da certidão de fls. 275/276, negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada e deu parcial provimento ao do Reclamante.
Opostos Embargos de Declaração (fls. 278), restaram desprovidos (fls. 280).
A Ré interpõe Recurso de Revista às fls. 282/285.
Despacho de admissibilidade, às fls. 287/288.
Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contra-razões.
Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade (fls. 281/282), representação processual (fls. 15/16) e preparo (fls. 256/257) -, passo ao exame do recurso.

I – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

a) Conhecimento

A Reclamada suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Eg. Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não analisou a questão à luz do art. 7°, XXVI, da Constituição, o que ensejou a condenação em horas extras. Apontou violação aos artigos 5º, LV e LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Verifica-se, da leitura do acórdão regional, que o Eg. Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, consignando, de forma clara, as razões de seu convencimento. Com efeito, fez referência expressa à existência de norma coletiva prevendo a tolerância de 15 (quinze) minutos diárias nos cartões de ponto, mas negou-lhe eficácia, por entender que tal previsão colide com o disposto no art. 4° da CLT, devendo-se aplicar a Súmula n° 23 daquela Corte e o art. 58, § 1°, da CLT, no período posterior a 19/6/2001. Nesses termos, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
Não conheço.

II - HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO – EFICÁCIA DE CLÁUSULA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA – LEI Nº 10.243/2001

a)	Conhecimento

Estes, os fundamentos do acórdão regional:

“RAZÕES DE DECIDIR: O JULGAMENTO FOI PROFERIDO COM BASE NO SEGUINTE VOTO DO RELATOR: Recurso da reclamada: Adicional de insalubridade. Acresço aos respeitáveis fundamentos da sentença o de que a expressão “manipulação” é, para fins de enquadramento na NR 15 da Portaria MTb 3.214/78, sinônimo de “manuseio”, consoante a reiterada jurisprudência. Honorários periciais. Permanece com a reclamada o ônus do pagamento dos honorários periciais, consoante enunciado nº 236 da súmula do E. TST , e não há falar em redução, pois o montante arbitrado está de acordo com o normalmente fixado na Justiça do trabalho. Recurso do reclamante: Horas extras. Procede o pedido, pois a confrontação dos registros de horário com os recibos de pagamento demonstra que a reclamada não remunerava as frações de até 15 minutos. Em que pese prevista tal tolerância nos instrumentos normativos carreados aos autos, os mesmos não produzem os efeitos apontados, porquanto colidem frontalmente com o que estabelece o art. 4º da CLT. A apuração deve ser procedida com base na súmula nº 23 deste Tribunal, que melhor atenta ao princípio da razoabilidade, e no parágrafo primeiro do art. 58 da CLT com relação ao período posterior a 19/06/01. O adicional de insalubridade deve ser considerado na base de cálculo, pois os reflexos dessa parcela deferidos pelo Juiz de primeiro grau abrangem apenas as horas extras já pagas. Devidos reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS com 40%, conforme postulado na inicial. Deve ser observada a existência de sistema de compensação de horário, bem como serem abatidos os valores pagos sob os mesmos títulos.” (fls. 275 – não há grifos no original)

No Recurso de Revista, a Reclamada propugna a reforma do julgado para que prevaleça o estabelecido nas convenções coletivas formalizadas, que permitem a desconsideração dos 15 (quinze) minutos anteriores e posteriores à jornada, para efeito de horas extras. Aponta violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e divergência jurisprudencial.
Note-se, inicialmente, que o aresto de fls. 285, os termos da Súmula n° 296, é inespecífico, pois trata genericamente da interpretação global das normas coletivas, sem referir-se especificamente à possibilidade de negociação sobre os minutos residuais, tendo em vista a existência de previsão legal a respeito.
No mais, consoante evidenciado pelo v. acórdão regional, há celebração de convenção coletiva prevendo a desconsideração dos 15 (quinze) minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, para fins de pagamento de horas extras.
Os acordos e convenções coletivas de trabalho têm previsão constitucional, atribuindo o legislador constituinte importância capital à negociação coletiva, como forma de solucionar os conflitos entre empregados e empregadores. 
Ocorrendo negociação coletiva em torno do pagamento da verba controvertida, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao disposto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Invocam-se os seguintes precedentes: RR-557.088/99, DJ 23/8/2002, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen; ERR-572.607/99, DJ 16/8/2002, Rel. Min. Milton de Moura França; RR-490.142/1998, DJ 25/8/2000, Min. Rider Nogueira de Brito; e RR-460.515/98, DJ 16/4/99, Rel. Min. Antônio Fábio Ribeiro.
Entretanto, a jurisprudência da C. 3ª Turma, a que me submeti, é no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, independentemente da existência de norma coletiva prevendo limite de tolerância diverso.
Recentemente, a SBDI-1 manifestou o mesmo entendimento, no julgamento do E-RR-266/2003-231-04-00.6 (Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula), conforme notícia veiculada no Informativo n° 95 (26 a 30 de novembro de 2007):

“Acordo coletivo. Jornada de trabalho. Marcação de ponto. Horas extras. Desconsideração de minutos excedentes ao limite previsto no § 1º do art. 58 da CLT. Impossibilidade.
A partir da vigência da Lei n.º 10.243/2001 — que, acrescentando o § 1º ao art. 58 da CLT, fixou o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho como variação de horário do registro de ponto para fins de cômputo como jornada extraordinária —, não mais prevalece a negociação coletiva que elastece essa tolerância a quinze minutos, porque o direito passou a ser assegurado por norma de ordem pública, indisponível, que, por ser mais benéfica ao empregado, não pode ser afastada pela via de negociação coletiva. Com base nesse entendimento, a SBDI-I, por maioria, não conheceu dos embargos da reclamada, contra acórdão da 2ª Turma, a qual pretendia a estrita observância do instrumento coletivo, nos moldes do art. 7º, XXVI, da CF. Vencidos os Ministros Milton de Moura França, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Rider Nogueira de Brito, os quais, prestigiando o acordo firmado em norma coletiva, conheciam e davam provimento ao recurso para excluir da condenação as horas extras correspondentes aos períodos residuais, ao entendimento de que não se tratava de norma de ordem pública irrenunciável.”

Na espécie, não obstante o v. acórdão regional haja aplicado a referida Lei, não reconheceu a validade da previsão contida na norma coletiva, antes de sua entrada em vigor.
Conheço, por violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, com relação ao período anterior à vigência da Lei nº 10.243/2001.

b) Mérito

A conseqüência do conhecimento do recurso por violação a dispositivo constitucional é o seu provimento.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Revista para excluir da condenação o pagamento das horas extras referentes ao limite de 15 (quinze) minutos que antecedem e que sucedem à jornada de trabalho do Reclamante, em relação ao período anterior à vigência da Lei nº 10.243/2001.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: i) não conhecer do Recurso de Revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; e ii) dele conhecer no que diz respeito aos minutos residuais, por violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extras referentes ao limite de 15 (quinze) minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho, em relação ao período anterior à vigência da Lei nº 10.243/2001
Brasília, 13 de fevereiro de 2008.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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